DROP-SHIPPING TERMOS E CONDIÇÕES

Por favor, leia estes termos e condições antes de criar uma conta e/ou fazer uma encomenda. A vidaXL reserva-se no direito de alterar estes Termos e Condições sem aviso prévio. Estes Termos e Condições foram traduzidos para várias línguas; no entanto, a versão em inglês é a versão original e de controlo e todas as outras versões linguísticas são traduções apenas para fins informativos. Se os termos e condições originais em inglês entrarem em conflito com quaisquer outros termos e condições traduzidos, os termos e condições originais em inglês prevalecerão.

ENTRE

1. vidaXL, alternativamente representado por:

A empresa de responsabilidade limitada privada vidaXL International BV, localizada em Mary Kingsleystraat 1, 5928 SK, Venlo. A operar nos Pases Baixos sob os nmeros de IVA: NL850643545B01 e PL5263485807, a comercializar sob os nmeros da Cmara de Comrcio Limburg nmero 52876861 e a comercializar nos Pases Baixos, Blgica, Espanha, Frana, Grcia, Irlanda, Itlia, Noruega, Portugal, Sucia;

A empresa de responsabilidade limitada privada vidaXL Europe B.V., localizada em Mary Kingsleystraat 1, 5928 SK, Venlo. A operar nos Pases Baixos sob o nmero de IVA: NL820055220B01 e PL5263139666, a comercializar sob o nmero 09188362 da Cmara de Comrcio de Limburg e a comercializar nos pases Bulgria, ustria, Repblica Checa, Alemanha, Dinamarca, Estnia, Finlndia, Crocia, Hungria, Letnia, Litunia, Polnia, Romnia, Eslovnia, e Eslovquia;

A empresa de responsabilidade limitada privada TM Handelsgesellschaft GmbH, localizada em Lindenstrasse 16, (6340) Baar, a operar na Sua sob o nmero de IVA: CH E45 1181434, e registada sob o nmero 1235780-81, a comercializar na Sua;

A empresa de responsabilidade limitada vidaXL LLC, situada em 2200 Palmetto Ave, Redlands, CA 92374, EUA, a operar nos Estados Unidos da Amrica e registada sob o nmero 323 315-0448, a comercializar nos Estados Unidos da Amrica;

A sociedade annima proprietria HB Commerce Pty Ltd, localizada em Suite 1, Level 11, 66 Goulburn Street, Sydney NSW 2000, a operar na Austrlia e registada sob o nmero 154339438, a comercializar na Austrlia;

A sociedade de responsabilidade limitada HBI Commerce LTD, com sede em C/O TMF Group, 13th Floor, OneAngel Court, Londres, EC2R 7HJ, Reino Unido, a operar no Reino Unido sob o nmero de IVA: GB137229219, e registada sob o nmero 07772128, a comercializar no Reino Unido;

vidaXL DWC-LLC localizada em Business Center Logistics City, Dubai Aviation City, P.O. Box: 390667, Dubai, Emirados rabes Unidos, registada nos Emirados rabes Unidos sob o nmero 10457 e a operar nos Emirados rabes Unidos sob o nmero TRN 100455155000003.

A empresa de responsabilidade limitada privada vidaXL G.K., localizada em 4F & 8F, KS Building4-5-20 Kojimachi, Chiyoda-ku, Tquio, 102-0083. A operar no Japo sob o nmero de identificao empresarial 9010003034630 e a comercializar no Japo.

A empresa de responsabilidade limitada privada vidaXL Marketplace LTD, localizada em 2000C-410 West Georgia Street, Vancouver, que opera e comercializa no Canad sob o nmero de identificao empresarial BC1295445 e o nmero comercial 772066544 BC0001.

(doravante denominada “vidaXL”)

E

2. O Drop-shipper, conforme definido abaixo, e que cumpre todos os requisitos do presente (doravante denominado "Dropshipper").

Individualmente referido como a "Parte" e coletivamente referidos como as "Partes"

Ambas as partes reconhecem que têm capacidade legal para celebrar este Contrato e CONCORDARAM com o seguinte:

Índice

ARTIGO 1 - DEFINIÇÕES ARTIGO 2 - OBJETO E ÂMBITO DO CONTRATO ARTIGO 3 – CRIAÇÃO DE CONTA E TAXAS ARTIGO 4 - DESCRIÇÃO, PREÇO E DISPONIBILIDADE DOS BENS 4.1 Descrição do produto 4.2 Preço do produto 4.3 Disponibilidade do produto ARTIGO 5 – PROCESSAMENTO DA ENCOMENDA ARTIGO 6 – PAGAMENTO DAS ENCOMENDAS ARTIGO 7 – CANCELAMENTOS/ALTERAÇÕES DAS ENCOMENDAS ARTIGO 8 - EXPEDIÇÃO, TRANSFERÊNCIA DE RISCOS E ENTREGA ARTIGO 9 - PROCEDIMENTO DE DEVOLUÇÕES E GARANTIAS 9.1 Direito de rescisão 9.2 Garantia 9.3 Reembolso 9.4 Serviço de apoio ao cliente ARTIGO 10 - OBRIGAÇÃO DO DROPSHIPPER

ARTIGO 11 – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E PRODUTOS DEFEITUOSOS

11.1 Limitação de responsabilidade

11.2 Responsabilidade do produtor por produtos defeituosos

11.3 Recolhas

ARTIGO 12 – CONFIDENCIALIDADE

ARTIGO 13 - PROPRIEDADE INTELECTUAL E MATERIAL DE MARKETING

ARTIGO 14 – DADOS PESSOAIS

ARTIGO 15 - DURAÇÃO, CESSAÇÃO, CONSEQUÊNCIAS DA CESSAÇÃO E SOBREVIVÊNCIA

15.1 Duração

15.2 Rescisão por conveniência

15.3 Rescisão por justa causa

15.4 Consequências da rescisão

15.5 Sobrevivência

CLÁUSULA 16 - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

ARTIGO 17 – LEI APLICÁVEL, JURISDIÇÃO E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

ARTIGO 1 - DEFINIÇÕES

Nestes Termos e Condições:

Contrato: significa as presentes condições gerais e quaisquer outros documentos que sejam considerados parte integrante das mesmas, tal como acordado entre as partes;

Drop-Shipper: significa a empresa/indivíduo que está a fazer negócios com a vidaXL através do programa Drop-shipping da vidaXL e registou-se no programa seguindo o procedimento de registo, conforme referido no artigo 3;

Clientes finais: significa os indivíduos que compram produtos ao Drop-shipper e são considerados utilizadores finais para os fins do presente;

Força maior: significa um acontecimento ou uma série de acontecimentos fora do controlo razoável de qualquer das Partes;

Direitos de Propriedade Intelectual: significa todos os direitos de propriedade intelectual, incluindo direitos de autor, patentes, modelos de utilidade, marcas registadas, marcas de serviço, direitos de design, direitos de base de dados, direitos de informações proprietárias, know-how e todos os outros direitos de propriedade intelectual ou industrial que possam existir em qualquer lugar do mundo;

Carteira: significa a conta B2B do Drop-shipper com a qual pode pagar e receber pagamentos.

Imagens do produto: significa todas as fotografias e descrições do produto vidaXL, incluindo códigos do produto, conforme fornecido pela vidaXL

ARTIGO 2 - OBJECTO E ÂMBITO DO ACORDO

2.1 Objetivo. O Drop-shipper deseja vender e promover os produtos oferecidos pela vidaXL aos seus próprios Clientes Finais. A vidaXL não fará parte de nenhum contrato celebrado entre o Drop-shipper e os seus Clientes Finais.

2.2. Âmbito. O Contrato regerá a relação, obrigações e direitos da vidaXL e Drop-shippers, conforme definido abaixo.

2.3 Aplicabilidade. O Contrato aplica-se a todos os contratos de fornecimento de bens através do Serviço e obriga o indivíduo ou entidade que o deseje a registar-se no site dropshippingxl.com, onde são disponibilizadas todas as informações necessárias. Salvo acordo escrito em contrário entre as partes, o presente Contrato prevalece sobre quaisquer outros documentos e aplica-se a todos os produtos fornecidos pela vidaXL no âmbito da sua atividade de Drop-shipping.

ARTIGO 3 – CRIAÇÃO DE CONTA E TAXAS

3.1 Registo. Para aceder e usar o serviço, o Drop-shipper deve registar-se numa conta de Drop-shipper na vidaXL, fornecendo todas as informações necessárias no website dedicado dropshippingxl.com.

3.2 Verificação. Para evitar fraudes, para garantir a conformidade com os requisitos da legislação fiscal, anti-lavagem de dinheiro e sanções aplicáveis, pode-lhe ser pedido que conclua uma série de verificações, incluindo, mas não se limitando a

• verificação da identidade das pessoas singulares associadas ao negócio
• verificação de conta bancária
• verificação empresarial
• verificação do endereço
• verificação fiscal

Concorda em concluir os passos necessários e enviar os documentos necessários, tais como o passaporte do representante legal, a licença empresarial e o documento de pedido de IVA. Os requisitos exatos dependem de vários fatores, incluindo, mas não se limitando a

• a pessoa jurídica do Drop-shipper
• o volume de negócios do Drop-shipper
• o país para o qual os produtos são enviados
• a legislação aplicável

Quando for necessária uma verificação, a vidaXL notificará o Drop-shipper. Se o Drop-shipper não concluir o pedido ou não conseguirmos verificar as informações e documentos fornecidos, a vidaXL reserva-se no direito de suspender e encerrar a conta. Quaisquer dados pessoais que nos forneça ou ao terceiro que conclua a verificação em nome da vidaXL serão tratados de acordo com o Aviso de Privacidade da vidaXL.

De modo a assegurar a precisão e autenticidade dos dados bancários fornecidos, a vidaXL exige que o Drop-shipper transfira uma quantidade não reembolsável de dinheiro (de preferência 0,01 EUR ou qualquer outra quantia equivalente noutra moeda) para a vidaXL.

3.3 Precisão. O fornecimento de informações incorretas pelo Drop-shipper impedirá a criação da conta. A vidaXL reserva-se no direito de rejeitar e suspender contas que contenham informações incompletas ou falsas.

3.4 Análise da Candidatura. Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a vidaXL reserva-se no direito de rejeitar ou aceitar a candidatura no prazo de 48 horas após a receção de um novo registo pelo Drop-shipper. A vidaXL reserva-se no direito de rejeitar e, em casos raros, suspender uma conta se, por exemplo, ocorrer qualquer uma das seguintes situações: registo incompleto, aprovado com erro, uso indevido da conta.

3.5 Requisito de idade. O Drop-shipper deve ter: (i) 18 anos e (ii) pelo menos a idade da maior idade na jurisdição onde reside e a partir da qual o Serviço será usado para abrir uma conta.

3.6 Utilização Empresarial. O Serviço é um programa puramente entre empresas. Qualquer conta criada para uso pessoal será encerrada imediatamente.

3.7 Segurança. O Drop-shipper é responsável por manter a sua palavra-passe segura. A vidaXL não pode e não será responsável por qualquer perda ou dano devido à falha em manter a segurança da conta e da palavra-passe.

3.8 Taxa de Subscrição. É cobrada uma taxa de subscrição mensal pelo acesso ao Serviço. Esta taxa é cobrada por cada acesso adicional (um acesso por país de entrega). Na eventualidade do Drop-shipper decidir cancelar a sua subscrição (reter pagamentos), o Drop-shipper:

3.8.1 Caso tenha efetuado encomendas anteriores, poderá aceder à sua conta Drop-shipping e ao backend, mas ser-lhe-á recusada a realização de quaisquer outras encomendas até que o pagamento da subscrição seja recebido.

3.8.2 Sem encomendas anteriores: o acesso à conta do Drop-shipper não será possível.

ARTIGO 4 - DESCRIÇÃO, PREÇO E DISPONIBILIDADE DOS BENS

4.1. Descrição do produto

4.1.1. Apesar dos esforços razoáveis da vidaXL para descrever os produtos e colocar imagens com a maior precisão possível, de acordo com as especificações do fabricante, algumas variações podem ocorrer para alguns artigos. Se houver alguma coisa que o Drop-shipper não compreenda sobre as informações fornecidas no website, por favor envie um e-mail para a vidaXL através do endereço [email protected]

4.1.2 A vidaXL reserva-se no direito de alterar todas e quaisquer descrições de produtos, caso a vidaXL considere necessário. O Drop-shipper será responsável por garantir que quaisquer atualizações feitas na descrição dos produtos sejam refletidas adequadamente na sua própria lista de produtos oferecida aos seus clientes finais. Caso contrário, a vidaXL terá o direito de se recusar a ajudar e oferecer qualquer serviço de apoio ao cliente ao Drop-shipper relativamente às encomendas afetadas.

4.2. Preço do produto

4.2.1. Todos os preços exibidos no website estão na moeda local, excluindo o IVA. O valor do IVA é cobrado no momento do checkout com base na taxa de IVA aplicável no país ao qual os bens são entregues. São feitos todos os esforços para garantir que os preços mostrados no site são precisos no momento de fazer um pedido.

4.2.2. À excessão da Austrália, o preço de um artigo inclui as despesas de envio. Não há nenhum requisito de pedido mínimo para pedidos de dropshipping individuais. O Drop-shipper tem permissão para definir os seus próprios preços em artigos através do meio em que o drop-shipper vende.

4.2.3. A vidaXL reserva-se no direito de alterar os preços dos artigos no site a qualquer momento. O Drop-shipper é o único responsável por garantir que as informações à sua disposição estão atualizadas (em termos de stocks ou preço, por exemplo).

4.2.4. A vidaXL reserva-se no direito de, em determinadas circunstâncias, aplicar uma sobretaxa ou desconto com base na taxa de reembolso, metas de vendas e outros indicadores de desempenho. O Drop-shipper receberá dois avisos antes de qualquer sobretaxa ser aplicada aos seus pedidos. A sobretaxa ou desconto estarão visíveis na finalização da compra.  

4.2.5. Se um artigo tiver sido marcado com um preço menor por engano, a vidaXL entrará em contacto com o Drop-shipper e oferecerá ao Drop-shipper a escolha entre as três seguintes opções:

1. Colocação de um novo pedido com o preço correto dos artigos; OU,

2. Cancelamento de todo o pedido; OU,

3. Cancelamento do pedido para os artigos com preço incorreto e reconfirmação do pedido para os artigos com preço correto.

Se o Drop-shipper não responder dentro de 24 horas, o pedido será automaticamente cancelado. Qualquer pagamento recebido do Drop-shipper será creditado de volta à carteira do Drop-shipper, dentro de 7 dias.

4.3. Disponibilidade do produto

4.3.1. A disponibilidade de produtos no site da vidaXL depende dos stocks. Devido às operações em grande escala necessárias para garantir a continuidade do fornecimento de stock, a vidaXL não pode garantir que todos os produtos estarão constantemente disponíveis. É da responsabilidade do Drop-shipper garantir que os seus níveis de stock estão atualizados nos canais de vendas (ou seja, loja virtual) em que o Drop-shipper vende.

4.3.2. A vidaXL, sendo uma empresa multinacional que opera em mais de 30 países e que oferece o Serviço na maioria destes países, opera a partir de vários armazéns. O Drop-shipper reconhece que os stocks disponíveis podem variar de um armazém para outro e que nem todos os artigos estarão disponíveis em todos os armazéns. A vidaXL não será responsabilizada por tal escassez, discrepâncias ou variações nos stocks.

4.3.3. A vidaXL irá fazer todos os esforços para limitar situações de falta de stock ou informações erradas quanto à disponibilidade de produtos, mas não pode ser responsabilizada por tais situações. O Drop-shipper pode contactar a vidaXL através do endereço [email protected] quando não for possível encontrar um produto no website por ter esgotado ou ter sido descontinuado.

4.3.4 Após a aceitação de uma encomenda e quando um produto encomendado não está disponível ou está fora de stock, a vidaXL reserva-se o direito de informar o Drop-shipper em tempo útil e oferecer-se para esperar que o produto volte a estar em stock ou que o preço do produto seja reembolsado ao Drop-shipper. Se preferir um reembolso, este será processado no prazo de 7 dias úteis, sendo este prazo aproximado.

4.3.5. Em nenhuma circunstância devem ser aceites pedidos em atraso.

4.3.6. A vidaXL não pode ser responsabilizada por qualquer perda potencial de lucros resultante da publicidade de produtos fora de stock e com desconto pelo Drop-shipper.

4.3.7. A vidaXL não irá, em circunstância alguma, reservar stock para um Drop-shipper.

ARTIGO 5 – PROCESSAMENTO DO PEDIDO

5.1. O Drop-shipper declara e garante, antes de fazer qualquer pedido através do Serviço, que leu e concordou com os termos e condições estabelecidos por escrito neste Contrato.

5.2. Todos os pedidos feitos para artigos anunciados no site da vidaXL em dropshippingxl.com são considerados uma oferta ao drop-shipper para comprar os artigos selecionados para um pedido. Não existe um contrato de compra entre a vidaXL e o Drop-shipper até que a vidaXL tenha recebido e aceitado o pedido. Uma vez que um pedido é aceite, o estado aparecerá como "a ser preparado". Nenhum contrato pode ser considerado concluído entre o Drop-shipper e a vidaXL antes que este estado seja exibido.

5.3. A vidaXL reserva-se no direito de cancelar o contrato de venda se o pagamento dos pedidos não for recebido integralmente antes da data real de envio.

ARTIGO 6 – PAGAMENTO DOS PEDIDOS

6.1. Métodos de Pagamento. Os pagamentos de pedidos podem ser feitos através de Paypal, transferência bancária, cartão de crédito ou usando a funcionalidade da carteira. A vidaXL não será responsável por oferecer todos os meios de pagamento acima mencionados em cada país em que o Serviço é oferecido e reserva-se no direito de limitar as soluções de pagamento oferecidas. É necessário que os pedidos sejam pagos na íntegra antes que a vidaXL os despache. O Drop-shipper declara e reconhece que os pedidos não serão aceites até que sejam pagos integralmente.

6.2. Autoconfirmação. O Drop-shipper pode optar por usar o recurso de confirmação automática da vidaXL. O recurso de confirmação automática permite que os Drop-shippers paguem automaticamente pelos pedidos feitos, pois o valor será deduzido da sua Carteira. A vidaXL não pode ser responsabilizada por qualquer falha, risco e perdas diretas ou indiretas de lucro causadas por este recurso.

ARTIGO 7 – CANCELAMENTOS/ALTERAÇÕES DE PEDIDOS

7.1. Pedidos de cancelamento/alteração. Para fins de cancelamento ou alteração de um pedido, o Drop-shipper deverá entrar em contacto com a vidaXL através de [email protected] ou Chat.

7.2. Limitações. O Drop-shipper reconhece ter sido informado de que nem todos os pedidos pagos ou despachados podem ser cancelados ou alterados. O Drop-shipper será informado pela vidaXL de qualquer falha na alteração ou cancelamento do pedido. A vidaXL não pode ser responsabilizada por qualquer perda ou dano causada por tal falha ou quaisquer acordos celebrados entre o Drop-shipper e o Cliente final.

ARTIGO 8 – ENVIO, TRANSFERÊNCIA DE RISCO E ENTREGA

ARTIGO 9 – PROCEDIMENTO DE REGRESSO E GARANTIAS

9.1. Direito de rescisão

9.1.1 Período de rescição. Um Cliente final pode rever qualquer artigo durante 14 dias a partir da entrega, exceto nos seguintes países:

• Suíça, Canadá e Japão: o direito de rescisão é de 30 dias após o recebimento.
• Estados Unidos: não existe direito de rescisão.

9.1.2 Devoluções organizadas pelos Drop-shippers. Se o Cliente final decidir devolver o(s) artigo(s), aplicam-se as seguintes regras:

a. O Cliente final é obrigado a devolver o(s) artigo(s) recebido(s) no prazo de 14 dias após ter notificado o Drop-shipper da sua vontade de devolver o produto para um endereço de devolução fornecido pelo Drop-Shipper; E,

b. Ao receber os artigos do cliente, o Drop-shipper devolve-os no prazo de 14 dias à vidaXL e solicita um reembolso através do Serviço. O reembolso será emitido no prazo de 7 dias após a vidaXL receber o(s) artigo(s) devolvido(s) e confirmar que estão em boas condições e não estão danificados. O drop shipper é responsável pelo correto embalamento dos artigos e por qualquer problema que possa surgir entre o Drop-shipper e o seu Cliente final em resultado da devolução (incorreta) de artigos (danificados); E,

c. Em relação ao anteriormente exposto, o Drop-shipper organiza o processo de devolução de forma independente e, portanto, arcará com os custos de envio para devolução, bem como os riscos associados ao processo de devolução (por exemplo: produto perdido ou destruído em trânsito, etc.).

9.1.3 Devoluções organizadas pela vidaXL.

9.1.3.1 Se o Drop-shipper não puder cumprir com o 9.1.2, o Drop-shipper pode pedir à vidaXL para organizar a devolução diretamente a partir do Cliente final sob as mesmas condições aplicadas pela vidaXL aos seus próprios clientes. Serão cobrados custos para a devolução dos produtos, cujos detalhes podem ser encontrados na página dedicada do website Drop-shipping. Estes custos serão automaticamente deduzidos do reembolso do Dropshipper. O Drop-shipper deve fornecer à vidaXL o número de telefone do cliente, o endereço para recolha e o endereço de email, que será usado exclusivamente para organizar a devolução.

9.1.3.2 Quando a vidaXL organiza a devolução em nome do Drop-shipper, uma taxa de logística pode ser retida do reembolso emitido ao Drop-shipper pelos produtos devolvidos. A vidaXL não faz parte do contrato entre os Drop-shippers e os seus Clientes finais, a passagem da taxa acima mencionada para o Cliente final será deixada inteiramente à discrição do Drop-shipper.

9.1.4 Taxas de devolução elevadas. Se o Drop-shipper tiver uma taxa de devoluções elevada, incomum e inexplicável, em comparação com as taxas médias de devoluções da vidaXL, a vidaXL reserva-se o direito de negar mais serviços de devolução, aumentar os preços, reduzir o período de espera ou excluir o Drop-shipper da plataforma.

9.2. Garantia

9.2.1. 9.2.1. Quando um produto incorreto ou danificado for recebido pelo Cliente final, o Cliente final será obrigado a fornecer evidências apropriadas (fotográficas) que devem ser (digitalmente) datadas e enviadas para um endereço de email fornecido pelo Drop-shipper. A vidaXL, após a inspeção, e caso a caso, oferecerá uma das seguintes soluções:

1. O dano justifica um desconto;

2. O dano justifica um reembolso;

3. Um novo artigo será enviado ou, então, a substituição das peças danificadas.

A vidaXL reserva-se no direito de se desviar do referido acima se aplicável a um caso individual.

9.2.2 Em caso de problemas com uma encomenda, incentivamos os Drop-shippers a entrarem em contacto diretamente com a vidaXL, o que dará à vidaXL a oportunidade de esclarecer e corrigir a situação.

9.3. Reembolso

9.3.1 O reembolso máximo que a vidaXL oferecerá está limitado ao preço do produto e não cobrirá custos adicionais, tais como o envio, exceto em determinadas circunstâncias acordadas entre o Drop-shipper e a vidaXL numa base caso a caso.

9.3.2 Os reembolsos serão considerados caso a caso. Salvo disposição em contrário neste documento, serão pagos pela vidaXL e transferidos para a conta B2B (carteira) do Drop-shipper. Isto aplica-se a todas as transações.

9.3.4 Na eventualidade de um caso PayPal aberto em que o Drop-shipper não consegue chegar a um acordo com a nossa equipa de apoio ao cliente, a vidaXL não terá outra escolha senão suspender temporariamente a conta B2B do Drop-shipper.

9.3.5 Salvo disposição em contrário neste documento, qualquer reembolso da encomenda será devolvido à carteira em b2b.vidaxl.com. Não devolveremos o reembolso para qualquer conta Paypal ou bancária do Drop-shipper, exceto se:

• O Drop-shipper terminar a sua cooperao com a vidaXL.
• O Drop-shipper tiver um motivo especial para devolver o montante.

9.3.6 Se o Drop-shipper desejar levantar os reembolsos da carteira para qualquer conta PayPal ou bancária, fora das circunstâncias do artigo 9.3.5, a vidaXL cobrará uma taxa fixa de 5 EUR ou o montante equivalente noutras moedas (IVA incl.) por levantamento.

9.3.7 O Drop-shipper é responsável pelo controlo do cliente final. Se o Drop-shipper abusar da política de reembolso, a vidaXL reserva-se o direito de encerrar ou suspender a conta do Drop-shipper.

9.3.8 Sem prejuízo do que precede, para os Drop-shippers que operam na Suíça e utilizam o Paypal para efetuar as suas encomendas, os reembolsos serão exclusivamente emitidos para a conta Paypal do Drop-shipper.

9.4. Atendimento ao Cliente

9.4.1 A vidaXL ajudará o Drop-shipper a oferecer serviço de apoio ao cliente aos seus clientes, proporcionando várias soluções oferecidas caso a caso. O serviço de apoio ao cliente da vidaXL deve ser considerado apenas um serviço de suporte pelo Drop-shipper e a vidaXL não será responsável por fornecer soluções ou outros tipos de soluções de apoio ao cliente diretamente ao cliente do Drop-shipper.

9.4.2 A vidaXL aconselha o Drop-shipper a usar os seus próprios termos e condições declarando o acima exposto. A vidaXL não pode ser responsabilizada pelo Drop-shipper (ou cliente final), se o cliente final ou Drop-shipper não devolver um artigo de acordo com a política de devolução da vidaXL, conforme indicado neste artigo.

9.4.3 O Drop-shipper é obrigado a fornecer dados de contacto corretos aos seus clientes para permitir que façam perguntas sobre um artigo ou encomenda. O serviço de Apoio ao Cliente da vidaXL redirecionará para o Drop-shipper quaisquer perguntas recebidas dos seus Clientes finais. Na eventualidade da vidaXL perceber que o Drop-shipper falhou em fornecer dados de contacto corretos aos seus Clientes finais, o Drop-shipper deve resolver esta situação num prazo de 2 dias. Caso contrário, a vidaXL reserva-se no direito de suspender a conta de acordo com o artigo 15 do presente.

9.4.4 Conforme destacado no artigo 4.1.2 do presente, a vidaXL reserva-se o direito de se recusar a fornecer apoio ao cliente (incluindo, mas não se limitando a, garantia do produto ou direito de rescisão), aos Drop-shippers que não atualizem as descrições de um produto para refletir a descrição do produto recém-atualizada disponibilizada pela vidaXL.

ARTIGO 10 – OBRIGAÇÃO DO DROPSHIPPER

10.1 Responsabilidade por questões legais. A vidaXL não é Parte no contrato de venda celebrado entre o Drop-shipper e o Cliente final. É da responsabilidade do Drop-shipper garantir que todas as questões legais decorrentes das vendas sejam cobertas pelos seus próprios termos e condições. A vidaXL não se responsabiliza por questões legais devido à ausência de tais termos ou outros documentos legais necessários entre o Drop-shipper e os seus clientes.

10.2 Qualidade do serviço. O Drop-shipper deve fornecer um nível de serviço aos seus clientes que seja pelo menos igual ao serviço que a vidaXL presta aos seus clientes. O Drop-shipper não pode instruir os seus clientes a contactar diretamente a vidaXL.

Quando a reputação da vidaXL for afetada devido ao facto de o Drop-shipper não oferecer a qualidade de serviço exigida, a vidaXL reserva-se o direito de reparar os danos compensando o cliente. Os custos associados a esta compensação serão cobrados ao Dropshipper. A vidaXL reserva-se o direito de compensar estes custos usando qualquer dinheiro potencial devido pela vidaXL ao Dropshipper.

10.3 Cumprimento das leis. O Drop-shipper deve cumprir todas as leis aplicáveis e requisitos de registo nos países onde comercializam os produtos. Todos os custos ou taxas incorridos para o cumprimento das leis aplicáveis ou registo obrigatório são da exclusiva responsabilidade do Drop-shipper. Em nenhum caso a vidaXL será responsabilizada por qualquer incumprimento das obrigações dos Drop-shippers.

10.4 Para encomendas devolvidas com embalagens incorretas ou vazias, a vidaXL entrará em contacto com a transportadora para organizar a devolução do produto correto ou o reembolso. A falta de cooperação resultará na rescisão do Contrato e na potencial compensação por perdas incorridas pela vidaXL.

10.5 Sanções e controlos de exportação. O Drop-shipper garante e concorda que deve (e deve garantir que os seus diretores, funcionários, agentes, afiliados e empregados) (a) observará e cumprirá todas as Sanções e Controlos de Exportação; (b) não venderá, transferirá, exportará, reexportará ou encaminhará os Produtos para qualquer indivíduo, entidade ou jurisdição sujeita a Sanções e Controlos de Exportação; (c) o Drop-shipper não fará com que os artigos comprados sejam vendidos ou utilizados por qualquer pessoa ou entidade em países que estejam sujeitos a Restrições Comerciais Internacionais, Sanções ou Embargos, tais como o Irão, Sudão, Síria, etc. O Drop-shipper deve manter a vidaXL e os seus associados completamente indemnizados contra qualquer responsabilidade ou procedimentos legais por incumprimento ou violação a este respeito.

10.6 Além de quaisquer medidas de suspensão ou rescisão, conforme descrito no artigo 15 deste documento, a vidaXL reserva-se o direito de impor penalidades ao Drop-shipper no caso de qualquer atividade fraudulenta alegada ou fundamentada. Tais medidas podem ser impostas a critério exclusivo da vidaXL e devem ser concebidas para proteger e preservar os direitos, interesses e operações empresariais da vidaXL. Estas medidas não se limitam a cenários específicos e podem incluir encargos financeiros, negação de serviços ou outras ações consideradas apropriadas pela vidaXL. Qualquer medida deste tipo não impedirá a vidaXL de procurar quaisquer danos, recursos legais ou outras medidas a que possa ter direito ao abrigo da lei aplicável.

ARTIGO 11 – LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE E PRODUTOS DEFEITUOSOS

11.1. Limitação da Responsabilidade

11.1.1. A responsabilidade cumulativa e agregada da vidaXL por quaisquer danos ou perdas será limitada ao preço de compra do produto.

11.1.2. A vidaXL não será responsável pelo Drop-shipper perante quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou exemplares decorrentes ou relacionados a estes termos e condições, incluindo perda de lucros ou receitas, interrupção de negócios ou perda de informações comerciais, perda de outros bens ou de outra forma, mesmo que tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.

11.1.3. A comercialização, distribuição e venda dos Produtos não infringe, tanto quanto é do conhecimento da vidaXL, quaisquer direitos de terceiros. No caso de tal infração, a vidaXL não será responsável por qualquer reclamação em relação a tal infração.

11.1.4. A limitação de responsabilidade acima referida não se aplicará no caso de dados causados ao Drop-shipper por má conduta intencional da vidaXL ou negligência grave atribuível à vidaXL.

11.2. Responsabilidade do produtor por produtos defeituosos.

11.2.1 Não obstante o acima exposto, e apenas na medida exigida por lei, a vidaXL assumirá a responsabilidade por quaisquer danos causados pelos seus produtos à propriedade dos Clientes finais e/ou qualquer lesão sofrida ou morte causada pelos defeitos do produto.

11.2.2. Neste caso, a vidaXL reserva-se no direito de entrar em contacto direto com o Cliente final, se considerado necessário.

11.3. Recolhas

11.3.1. Na eventualidade de a vidaXL determinar que ocorreu um evento, incidente ou circunstância que possa resultar na necessidade de uma recolha ou outra remoção de um produto ou produtos do mercado, a vidaXL aconselhará o Drop-shipper em relação a isso e esperará que o Drop-shipper tome as medidas apropriadas a esse respeito (por exemplo: entrar em contacto com os clientes em questão, remover o produto da sua gama de produtos à venda, etc.).

11.3.2. A vidaXL tomará a decisão final de recolher ou remover os produtos em questão do mercado.

11.3.3. A vidaXL reserva-se no direito de contactar diretamente os Clientes finais do Drop-shipper na eventualidade de uma recolha.

ARTIGO 12 – CONFIDENCIALIDADE

12.1 Definição de informações confidenciais. As informações confidenciais incluem informações marcadas como tal pela vidaXL e qualquer informação que o Drop-shipper deva razoavelmente reconhecer como confidencial. Os preços B2B também são considerados Informações Confidenciais.

12.2 Tratamento de informações confidenciais.

• O Drop-shipper no deve usar Informaes Confidenciais para alm do cumprimento das suas obrigaes ao abrigo dos presentes Termos e Condies (Finalidade).
• O Drop-shipper deve usar Informações Confidenciais apenas para cumprir as suas obrigações ao abrigo dos presentes Termos e Condições (Finalidade). O Drop-shipper deve manter as Informações Confidenciais da vidaXL confidenciais. A divulgação de Informações Confidenciais é limitada a funcionários e contratados sob supervisão e controlo diretos do Drop-shipper e tendo:

a) a necessidade de conhecer essas informações para cumprir o Propósito, e

b) concordado por escrito com as obrigações de não divulgação, pelo menos tão restritivas quanto as contidas nestes Termos e Condições

• O Drop-shipper deve proteger as Informações Confidenciais da vidaXL com, pelo menos, o mesmo grau de cuidado usado para proteger as suas próprias Informações Confidenciais, usando, pelo menos, um padrão razoável de cuidado.

12.3 Exclusão. O Drop-shipper não será responsável pela divulgação de quaisquer Informações Confidenciais se as mesmas:

• j eram do conhecimento do Drop-shipper, atravs de meios legais, sem obrigao de confidencialidade antes da divulgao ao abrigo dos presentes Termos e Condies, conforme comprovado por registos escritos anteriores divulgao

estiverem prontamente acessíveis ao público na, ou após, a data de divulgação, exceto através da violação do Destinatário destes Termos e Condições

foram legitimamente recebidas pelo Drop-shipper sem restrio divulgao de um terceiro com direito a fazer tal divulgao (exceto que esta exceo se aplica somente aps o Destinatrio receber as informaes do terceiro)

forem aprovadas para libertao ou divulgao por autorizao escrita da vidaXL ou divulgadas de acordo com a exigncia legal de um tribunal ou agncia governamental ou quando exigido por fora da lei.

12.4 Propriedade e direitos. A vidaXL retém a propriedade total das informações divulgadas. Nenhuma licença ou direitos, expressos ou implícitos, são concedidos sob estes Termos e Condições, exceto pelo direito limitado de usar Informações Confidenciais para cumprir obrigações.

12.5 Penalidades por violação. Se o Drop-shipper não cumprir as suas obrigações nos termos desta cláusula de confidencialidade, perde uma penalidade imediatamente pagável de 500 € por violação e 100 € por cada dia em que tal violação continuar, sem prejuízo do direito da outra Parte de reivindicar desempenho específico e/ou danos e sem prejuízo dos outros direitos que a outra parte possa ter por força da lei ou deste Contrato.

ARTIGO 13 – PROPRIEDADE INTELECTUAL E MATERIAL DE MARKETING

13.1 Proteção da propriedade intelectual. O conteúdo do site da vidaXL, incluindo, entre outros, imagens, layout do site, texto e marcas registadas, é protegido por Direitos de Propriedade Intelectual.

13.2 Direitos concedidos ao Drop-shipper. Ao abrigo destes Termos e Condições, o Drop-shipper recebe um direito não exclusivo, limitado e não publicável de utilizar as Imagens do Produto para vender produtos da vidaXL. Depois de criar uma conta, o Drop-shipper será direcionado para o link de URL apropriado para as imagens de cada produto. Sob nenhuma circunstância o Drop-shipper tem permissão para arquivar e/ou registar uma marca comercial ou nome de domínio contendo o elemento "vida" e/ou "vidaXL" ou elementos ou logótipos semelhantes.

13.3 Penalidades por infração. Qualquer infração da cláusula 13.1 resultará numa penalidade de 10,000 € (dez mil euros) a pagar à vidaXL. Tal infração pode incluir, mas não está limitada a, uso indevido do conteúdo ou disponibilização de conteúdo não público a terceiros.

13.4 Uso de códigos EAN e GTIN. Ao usar os códigos EAN (European Article Number) e GTIN (Global Trade Item Number) da vidaXL para listar produtos em mercados online, o Drop-shipper deve indicar com precisão a vidaXL como a marca/fornecedor do produto e a maioria não apresenta a sua própria marca como fabricante.

13.5 Utilização da imagem. Todas as imagens da vidaXL estão disponíveis gratuitamente para uso no website do drop-shipper. Após a aceitação da sua conta, o Drop-shipper será direcionado para os links de URL apropriados para as imagens do produto.

ARTIGO 14 – DADOS PESSOAIS

14.1 Cumprimento das leis de proteção de dados. Cada Parte deverá cumprir todas as leis de proteção de dados aplicáveis.

14.2 Controladores de dados. Tanto a vidaXL como o Drop-shipper determinam os seus próprios propósitos e meios para o processamento de dados pessoais e, portanto, qualificam-se como controladores de dados ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE (RGPD).

14.3 Medidas de segurança. As Partes implementarão medidas técnicas e organizacionais apropriadas para garantir a segurança dos dados, salvaguardando-os contra destruição acidental ou ilegal, alteração, perda, acesso não autorizado, divulgação ou quaisquer (outras) formas ilegais de processamento, incluindo acesso restrito e uso dos Dados. Em qualquer caso, estas medidas devem cumprir as obrigações em relação à disponibilidade, fiabilidade e segurança, conforme estabelecido no Artigo 32 do RGPD. A vidaXL não será responsável pelo acesso não autorizado às informações fornecidas pelo Drop-shipper, exceto em caso de negligência da vidaXL.

ARTIGO 15 - DURAÇÃO, CESSAÇÃO, CONSEQUÊNCIAS DA CESSAÇÃO E SOBREVIVÊNCIA

15.1 Duração. Este Contrato é celebrado na data de criação da conta do Drop-shipper e continuará por um período indefinido até ser rescindido por qualquer uma das partes nos termos do artigo 15.2 ou pela vidaXL nos termos do artigo 15.3.

15.2 Rescisão por conveniência

15.2.1 Salvo disposição legal em contrário e sem prejuízo do disposto no artigo 15.5, qualquer das partes pode denunciar o presente acordo a qualquer momento, sem aviso prévio e com efeitos imediatos.

15.2.2 No caso de o Drop-shipper querer terminar a cooperação com a vidaXL e não conseguir fazer uma encomenda nos primeiros 30 dias da sua adesão, ele terá direito, mediante pedido, a um reembolso da sua primeira taxa de subscrição mensal. A vidaXL não reembolsará as taxas de subscrição fora destes termos.

15.3 Rescisão por justa causa.

15.3.1 Se o Drop-shipper falhar materialmente (incluindo, mas não limitado à divulgação intencional, material e ilícita de Informações Confidenciais) no desempenho de qualquer um dos seus deveres ou obrigações ao abrigo deste Contrato, a vidaXL reserva-se o direito, entre outras coisas, de suspender imediata e temporariamente a conta do Drop-shipper, reter quaisquer pagamentos devidos ao Drop-shipper e bloquear o acesso à sua carteira. As situações que podem dar origem a esta suspensão temporária incluem, entre outras, as seguintes:

• Violao de quaisquer clusulas decorrentes deste Contrato;
• Suspeita de fraude, m conduta intencional ou negligncia grave, incluindo, mas no se limitando a: venda de produtos vidaXL no genunos, falha intencional na entrega, desvio de encomendas, etc.;
• Direcionar os seus clientes diretamente para o serviço de apoio ao cliente da vidaXL;
• Envolver-se em atividades ilegais;
• Violao da propriedade intelectual da vidaXL ou de terceiros;
• Falncia do Drop-shipper ou situaes equivalentes;
• Falta de profissionalismo do Drop-shipper para com os seus Clientes ou assistentes da vidaXL;
• Falha em fornecer o nvel solicitado de servio de apoio ao cliente (Redirecionar os clientes diretamente para a vidaXL, ms crticas do Drop-shipper, etc.)

15.3.2 Se o incumprimento do Drop-shipper referido no artigo 15.3.1 não for substancialmente sanado no prazo de trinta (30) dias após a notificação por escrito ao Drop-shipper, ou no que diz respeito aos incumprimentos que não possam ser razoavelmente sanados no prazo de (30) dias, se o Drop-shipper não conseguir, no prazo de trinta (30) dias, sanar o incumprimento, a vidaXL pode, mediante notificação por escrito de rescisão ao Drop-shipper, rescindir este Contrato a partir de uma data especificada na notificação de rescisão (a "Data de Rescisão"), sendo essa Data de Rescisão posterior à data da notificação de rescisão.

15.3.3 Sempre que razoável e proporcional para salvaguardar os interesses da vidaXL, a vidaXL reserva-se o direito de suspender temporariamente qualquer uma das suas obrigações ao abrigo do presente Contrato em caso de suspensão ou rescisão da conta do Drop-shipper, conforme descrito nos artigos 15.3.1 e 15.3.2.

15.3.4 A vidaXL reserva-se o direito de usar quaisquer quantias de dinheiro ainda disponíveis na carteira do Drop-shipper após a Data de Término para compensar qualquer dívida pendente. Quaisquer fundos remanescentes serão transferidos para o Drop-shipper mediante pedido por escrito no prazo de noventa (90) dias após a Data de Rescisão.

15.3.5 O Drop-shipper pode, a seu critério, decidir recorrer da decisão, tomada pela vidaXL com base no artigo 15.3, de encerrar permanentemente a cooperação com o Drop-shipper. Para o fazer, o Drop-shipper deverá contactar a Equipa de Apoio B2B da vidaXL no prazo de 90 dias a partir da Data de Rescisão.

15.4. Consequências da rescisão (temporária ou definitiva).

15.4.1 A denúncia do presente Contrato, por qualquer motivo, não prejudica quaisquer direitos ou vias de recurso a que uma das partes possa ter direito por lei ou ao abrigo do presente Contrato e não afeta quaisquer direitos ou responsabilidades acumulados de qualquer das partes.

15.4.2 Quaisquer obrigações do Drop-shipper decorrentes da relação contratual entre o Drop-shipper e os seus Clientes Finais não serão terminadas pela suspensão ou cessação permanente da conta do Drop-shipper.

15.4.3 Em caso de rescisão deste Contrato, qualquer obrigação da vidaXL relativa a serviços pós-venda sobreviverá, a partir da Data de Rescisão, pelo período de garantia legal aplicável a situações específicas.

15.5 Sobrevivência. Os artigos seguintes mantêm-se em vigor após a cessação da vigência do presente acordo pelo período exigido por lei: artigos 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21.

ARTIGO 16 – DISPOSIÇÕES DIVERSAS

16.1 A vidaXL reserva-se o direito de alterar os Termos e Condições sem aviso prévio ao Drop-shipper.

16.2 Divisibilidade. Se qualquer disposição deste Contrato for considerada inválida, ilegal ou inexequível, a validade e aplicabilidade das disposições restantes não serão afetadas.

16.3 Força maior. Nenhuma das Partes será responsável pelo incumprimento do contrato ou pela falta de execução devido a circunstâncias alheias ao seu controlo razoável.

16.4 Independência. Nada neste contrato constituirá ou será considerado como constituindo uma parceria ou empresa conjunta entre as partes aqui referidas ou constituirá ou será considerado como demonstrando que qualquer uma das partes é ou se tornou o agente da outra para qualquer finalidade.

16.5 Atribuição. O Drop-shipper não pode ceder este Contrato ou qualquer um dos seus direitos ou obrigações sem o consentimento prévio da vidaXL. A vidaXL pode delegar, ceder, vender, novar ou subcontratar, em parte ou na totalidade, as suas obrigações e direitos (incluindo os recebíveis) ao abrigo de qualquer contrato a qualquer um dos seus afiliados ou a terceiros sem o consentimento do Drop-shipper.

ARTIGO 17 – LEI APLICÁVEL, JURISDIÇÃO E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

17.1 Estes Termos e Condições são regidos pelas leis dos Países Baixos, excluindo a Convenção das Nações Unidas para a Venda Internacional de Mercadorias (CISG).

17.2 Os litígios podem ser submetidos exclusivamente ao tribunal de Oost-Brabant, localizado em 's-Hertogenbosch, nos Países Baixos, a menos que se apliquem regras de jurisdição obrigatórias. As disputas também podem ser resolvidas através de aconselhamento vinculativo ou arbitragem.